Com um texto de 1940, o Código Penal, em fim, está sendo revisado e reformado de acordo com os costumes da atualidade. Desde 2011, uma comissão de juristas, nomeada pelo Senado Federal, se reuniu periodicamente para debater e propor uma reforma completa do atual Código. O texto final, com todas as propostas, foi entregue no dia 27 de junho ao presidente da Casa, o senador José Sarney, que encaminhou o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 para apreciação dos senadores e, em seguida, dos deputados.
Em artigo intitulado “Código Penal: Por que tanta pressa?”, publicado no último sábado, 8 de setembro, no jornal O Estado de São Paulo, o cardeal arcebispo de São Paulo (SP), dom Odilo Pedro Scherer, faz um crítica à pressa pela aprovação do texto.
“Mulheres e homens sensatos do Congresso Nacional, não seria melhor amadurecer mais esta reforma do Código Penal?”, questiona o arcebispo.
Segundo dom Odilo, houve audiências públicas, “mas reclama-se de uma escuta desigual do pensamento da sociedade e de uma atenção privilegiada a grupos de interesse e pressão, em detrimento também da comunidade especializada do mundo jurídico, que sente a falta de um tempo mais adequado para a reflexão serena sobre as propostas de mudança”.
O cardeal destaca algumas propostas controvertidas, entre elas está a do aborto. “Além dos casos de aborto ‘não punível’ já previstos - em caso de risco de vida para a mãe; em caso de estupro; em caso de malformação do cérebro -, introduzem-se, agora, casos em que o aborto deixa de ser crime e outros, em que, mesmo ainda prevendo penas, na prática essas não se aplicam. O aborto praticado sem o consentimento da mãe será punido; mas se for praticado com o consentimento da mãe, a pena acaba não sendo aplicada. Desse modo, resguarda-se a decisão de um sujeito adulto e autônomo, mas não se protege o direito à vida de um sujeito inocente e indefeso. Se o Projeto Sarney for aprovado, como proposto, a natureza lesiva do aborto ficará radicalmente alterada”, diz dom Odilo.
O presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cardeal Raymundo Damasceno Assis, esteve, no dia 30 de agosto, com o senador José Sarney, para entregar oficialmente um pedido de extensão do prazo para o debate com a sociedade civil a respeito do novo Código. O prazo já foi ampliado uma vez e a intenção da Conferência dos Bispos é que este prazo possa ser estendido mais uma vez para que haja maior participação de entidades, organismos da sociedade civil no aperfeiçoamento do Código.
Dom Damasceno também conversou com o senador sobre outros assuntos ligados ao Código Penal, como o aumento da penalização, que segundo o cardeal “vai resultar numa superpopulação das nossas prisões”, questões sobre a vida humana, “que deve ser preservada desde o seu início até o seu termino natural” e a eutanásia.
“O que queremos é que alguns princípios norteiem o nosso Código Penal, como o princípio da pessoa humana, o bem público, a convivência social, e que o novo Código não haja só a preocupação de penalizar, mas que tenhamos alternativas, como as chamadas Penas Alternativas”, explicou o cardeal arcebispo de Aparecida (SP).
A CNBB, ao final da 50ª Assembleia Geral dos Bispos, aprovou a criação de uma Comissão de especialistas a fim de também dar sua contribuição sobre o projeto do novo Código. Outras entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Conselho Nacional do Ministério Público, igrejas evangélicas, seguem o mesmo caminho.
Outras opiniões
“O debate sobre o novo Código Penal exige tempo e cautela”, afirmou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, durante audiência pública realizada no mês passado, em Brasília (DF). Ele pediu pelo menos 60 dias para que a análise seja madura e profunda.
“Este é um Código que mexe com a vida das pessoas e lida com o bem maior do ser humano: a liberdade” ressaltou Ophir. Ele ainda explicou que a OAB também criou uma comissão de juristas para estudar a reforma do Código.
Para Ophir, é preciso cuidado com a elaboração de uma legislação com base no clamor popular. Ele admitiu que o cidadão brasileiro não tolera mais a impunidade e outros desmandos, mas obervou que não deve haver precipitação no novo Código. Ophir disse ainda que questões como maus-tratos a animais, crimes ambientais e bullying precisam de uma reflexão sociológica. Em sua opinião, o bullying, por exemplo, deve ter um tratamento mais educativo e menos penal.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, também pediu que a análise do novo código seja feita sem pressa. Ele lembrou que o debate sobre temas polêmicos, como a ampliação das possibilidades do aborto legal, será importante para a sociedade brasileira.
Já Taís Schilling Ferraz, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), disse que o conselho também não esgotou o debate sobre o assunto. Ela afirmou que a elaboração do novo texto legal é um grande desafio, que exige tempo e dedicação.
Taís criticou a diminuição de algumas penas e prometeu encaminhar, à comissão especial, sugestões sobre crimes contra crianças e mulheres.
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